ECA Digital e uso de imagens de crianças: o que sua instituição precisa observar

O que é o ECA Digital

O ECA Digital é o nome pelo qual ficou conhecida a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.

A lei está em vigor desde 17 de março de 2026 e trata da proteção de crianças e adolescentes nos ambientes digitais.

Entre os princípios previstos estão a proteção integral, o melhor interesse, a privacidade, a segurança e a responsabilidade compartilhada entre famílias, sociedade, empresas e Poder Público.

A norma foi regulamentada pelo Decreto nº 12.880, de 18 de março de 2026. A Agência Nacional de Proteção de Dados também passou a exercer as atribuições de autoridade administrativa do ECA Digital.

Embora a legislação tenha como foco os produtos e serviços digitais, ela reforça uma discussão importante para quem produz conteúdo: como proteger crianças e adolescentes quando suas imagens e informações circulam na internet.

O uso de fotografias e vídeos também deve considerar o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Geral de Proteção de Dados e as regras que protegem a imagem, a identidade, a privacidade e a dignidade.

O ECA Digital proibiu fotos de crianças?

Não.

O ECA Digital não criou uma proibição geral à publicação de fotografias de crianças e adolescentes.

O que ele faz é reforçar deveres de proteção, prevenção de riscos, privacidade, segurança e respeito ao melhor interesse de quem ainda está em desenvolvimento.

Por isso, não é correto tratar toda fotografia como irregular. Também não é adequado imaginar que qualquer imagem está liberada quando existe uma autorização assinada.

Cada publicação precisa ser analisada de acordo com sua finalidade, seu contexto, seu alcance e os riscos envolvidos.

A autorização resolve tudo?

A autorização dos responsáveis é uma parte importante do processo, principalmente em usos institucionais, publicitários e comerciais.

Ela, porém, não deve ser o único critério.

• expõe a criança de maneira desnecessária
• mostra uma situação constrangedora
• revela informações pessoais
• permite identificar uma rotina ou localização
• associa seu rosto a um diagnóstico
• apresenta uma condição de saúde
• utiliza sofrimento como apelo
• pode prejudicá-la no presente ou no futuro

A pergunta não deve ser apenas “temos autorização?”.

Também é preciso perguntar se aquela publicação é realmente adequada.

Uma imagem pode revelar mais do que o rosto

Em muitos casos, a exposição acontece nos detalhes.

Um uniforme pode identificar a escola. Um mural pode mostrar nomes completos. Um crachá pode revelar dados pessoais. A localização publicada em tempo real pode indicar onde a criança está. Uma ficha sobre a mesa pode apresentar informações de saúde.

Antes de fotografar ou publicar, é importante observar:

• o que aparece no fundo
• se existem documentos visíveis
• se o nome completo está sendo divulgado
• se o uniforme identifica a instituição
• se a legenda informa a rotina
• se existe localização em tempo real
• se aparecem dados médicos
• se a imagem mostra placas, endereços ou veículos
• se o conteúdo revela uma informação familiar

Nem sempre é necessário deixar de registrar a atividade.

Muitas vezes, basta escolher outro enquadramento.

Uma fotografia das mãos durante uma oficina, dos materiais utilizados ou de um plano mais aberto pode comunicar o trabalho realizado sem identificar individualmente as crianças.

Situações que exigem atenção maior

Alguns conteúdos precisam de cuidado redobrado.

Entre eles estão imagens de crianças:

• chorando
• em situação de crise
• recebendo atendimento
• participando de procedimentos médicos ou terapêuticos
• em situação de vulnerabilidade social
• com pouca roupa
• acompanhadas de diagnóstico
• relatando problemas familiares
• participando de depoimentos comerciais
• sendo utilizadas como representação de apoio institucional

Uma intenção positiva não elimina os riscos da exposição.

Uma clínica pode querer mostrar o resultado de um trabalho. Um projeto pode desejar apresentar a realidade que atende. Uma instituição pública pode querer prestar contas de uma ação.

Ainda assim, é possível comunicar sem revelar tudo sobre a criança.

Saúde, deficiência e atendimento especializado

Imagens produzidas em clínicas, hospitais, consultórios e instituições especializadas merecem atenção ainda maior.

Uma fotografia pode revelar, direta ou indiretamente:

• um diagnóstico
• uma deficiência
• um tratamento
• um medicamento
• um profissional responsável
• um histórico de atendimento
• uma situação de crise
• uma informação familiar

É possível falar sobre o serviço sem apresentar o prontuário, o diagnóstico ou a história completa da criança.

Fotografias dos materiais utilizados, do ambiente preparado ou da equipe podem comunicar o trabalho de forma mais segura.

A criança não deve ser apresentada somente por sua deficiência, por sua condição de saúde ou pelas dificuldades que enfrenta.

Publicação e anúncio não são a mesma coisa

Outro ponto importante é a finalidade da imagem.

Uma autorização para publicar uma fotografia no perfil de uma escola não significa, automaticamente, que a mesma imagem possa ser utilizada em:

• anúncio patrocinado
• outdoor
• painel de LED
• campanha comercial
• material de matrícula
• apresentação de vendas
• peça produzida com parceiros
• publicação feita por outra empresa

O impulsionamento amplia o alcance do conteúdo e faz com que a imagem seja apresentada a pessoas que não acompanham normalmente aquela instituição.

Quando a finalidade muda, a autorização também precisa ser revista.

Eventos com crianças

Em eventos, é recomendável informar previamente que haverá captação de imagens.

Também é importante:

• permitir que os responsáveis manifestem recusa
• identificar quem não pode aparecer
• orientar fotógrafos e cinegrafistas
• priorizar imagens gerais
• evitar closes sem necessidade
• solicitar autorização específica para entrevistas
• não incentivar a divulgação de informações pessoais

Uma placa informando que o evento está sendo filmado ajuda a comunicar a captação.

Ela não deve ser tratada, porém, como autorização irrestrita para qualquer uso posterior.

Entrevistas, depoimentos, closes e campanhas publicitárias exigem uma verificação mais cuidadosa.

E quando a imagem chega por WhatsApp?

O fato de uma fotografia ter sido enviada para uma instituição não significa que ela esteja autorizada para publicação.

Antes de encaminhar o material para a equipe de comunicação ou para uma agência, é preciso confirmar:

• quem produziu a imagem
• se o responsável autorizou seu uso
• em quais canais ela pode ser publicada
• se a autorização inclui anúncios
• se existe alguma restrição
• se a imagem foi retirada de outro perfil

O mesmo vale para prints, fotografias retiradas de grupos e conteúdos publicados por outras pessoas.

Receber um arquivo não transfere automaticamente o direito de utilizá-lo.

Uso de inteligência artificial

O uso de imagens de crianças em ferramentas de inteligência artificial também exige cuidado.

Uma fotografia não deve ser enviada a qualquer plataforma sem que a instituição compreenda como o arquivo será armazenado e utilizado.

Também devem ser avaliadas situações como:

• alteração do rosto
• mudança de corpo
• troca de cenário
• criação de novas imagens baseadas em uma criança real
• clonagem de voz
• simulação de falas
• criação de depoimentos
• transformação da criança em personagem
• uso da imagem como referência para novas produções

A inteligência artificial não deve criar situações que nunca aconteceram nem atribuir à criança uma fala ou um comportamento inexistente.

Antes de publicar

Uma verificação simples pode evitar muitos problemas.

Pergunte:

1. Sabemos de onde veio essa imagem?
2. Existe autorização adequada?
3. A criança estava confortável com o registro?
4. Há alguma informação pessoal visível?
5. A legenda revela algo que não deveria?
6. A localização precisa aparecer?
7. A imagem mostra uma situação de fragilidade?
8. O conteúdo continuaria respeitoso fora do contexto original?
9. A autorização contempla anúncio ou impulsionamento?
10. Existe uma forma de comunicar com menos exposição?

Quando houver dúvida, a melhor decisão é verificar antes de publicar.

Um guia para ajudar nessa rotina

A Plante preparou o Guia de uso responsável de imagens de crianças e adolescentes.

O material foi desenvolvido para escolas, clínicas, projetos, instituições, empresas, agentes públicos e profissionais de comunicação.

O guia reúne orientações sobre:

• autorização de imagem
• fotografias e vídeos em eventos
• dados pessoais
• localização
• saúde e deficiência
• anúncios
• comunicação pública
• inteligência artificial
• responsabilidades da instituição
• checklist antes da publicação

O objetivo não é impedir registros.

É ajudar instituições e equipes de comunicação a fazer escolhas melhores.